STJ - AgRg no Ag 484262 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147138-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. EMENDA
CONSTITUCIONAL 37/2002. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Com o advento da EC 37/2002, que acrescentou o parágrafo 4º ao
artigo 100 da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a
expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata,
a referida emenda não retroage para alcançar precatório
complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob
pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484262 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147138-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 265
Tópicos processual civil, precatório complementar, art.

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