STJ - REsp 473797 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0130901-0


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO DECLARADA
DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo – que anulou o processo ao
qual foi submetido o recorrido – não pode resultar situação mais
gravosa ao réu, do que a que resultaria do trânsito em julgado do
decisum de 1º grau contra o qual só a defesa se irresignou, sob pena
de inconcebível reformatio in pejus.
Transcorrido o lapso prescricional necessário desde a decisão
condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade
do recorrido, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrido.
Recurso especial julgado prejudicado, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 473797 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0130901-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 358
Tópicos criminal, resp, tentativa de furto.

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