STJ - HC 26686 / PB HABEAS CORPUS 2003/0010467-0


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VÍCIO DE
LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM
DENEGADA.
I. Hipótese em que a impetração, em que pese a condenação do
paciente pelo Conselho de Sentença, volta-se contra a decisão de
pronúncia, que teria incorrido em excesso de linguagem, proferindo
julgamento definitivo.
Ausência de recurso próprio, qual seja, recurso em sentido estrito,
em momento oportuno.
Vício na denúncia que também não foi apontado na sessão de
julgamento do Tribunal Popular.
Evidenciado que já houve o julgamento do paciente pelo Tribunal
Popular e que a defesa não interpôs recurso próprio, no tempo
oportuno, para atacar a decisão de pronúncia, resta evidenciada a
preclusão da matéria.
Precedente do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26686 / PB HABEAS CORPUS 2003/0010467-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 339
Tópicos criminal, homicídio qualificado, pronúncia.

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