STJ - AgRg no Ag 487178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173203-3


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 138 DO CTN.
1. A partir do julgamento do RESP nº 284.189/SP, pacificou-se neste
Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a
simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do
débito não configura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação
da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a eximir o
contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173203-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 289
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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