STJ - HC 23966 / SC HABEAS CORPUS 2002/0101287-9


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXECUÇÃO.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. MERO
EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2.º,
DO ART. 44, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não tem o condão
de impedir a imediata execução do julgado, contra o réu para o
início do cumprimento da pena.
A determinação para o imediato início do cumprimento da pena
constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando de
qualquer violação ao Princípio Constitucional da Inocência.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado
por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos
excepcionalíssimos.
A substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1
(um) ano deve obedecer a sistemática determinada pela primeira parte
do parágrafo 2.º do art. 44, do Código Penal, ou seja, a
substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.
Deve ser concedida, em parte, a ordem a fim de determinar que a pena
privativa de liberdade cominada ao paciente seja substituída por
apenas uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Julgador
monocrático.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23966 / SC HABEAS CORPUS 2002/0101287-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 334
Tópicos criminal, crime contra o sistema financeiro nacional, execução.

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