TST - RR - 516116/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A decisão regional, que, atribuindo aos recolhimentos de FGTS natureza de obrigação de fazer, impôs multa pelo não cumprimento, não ofende ao art. 5º, II, CF, dado o disposto no art. 461, § 2º, CPC. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO. DESVIO DE FUNÇÃO. A atribuição de prestação de serviços de maior qualificação e especialização do que aqueles previstos para o cargo efetivo e de gratificação destinada a sua retribuição, não constitui reenquadramento ou verdadeiro desvio de função, situação consistente na assunção de cargo existente e diverso do efetivo e não, simplesmente, de situação de inexistência do cargo com aquelas atribuições específicas e inconveniência de sua criação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 516116/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, multa, obrigação de fazer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›