TST - RR - 541416/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. Inocorre nulidade do acórdão hostilizado, quando apreciada, ainda que de forma sucinta, a questão referente à prescrição qüinqüenal. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos anteriores e/ou posteriores à duração normal do trabalho não são considerados como extras. Porém, se ultrapassado este limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 541416/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›