TST - E-RR - 558157/1999


20/mai/2005

RECURSO. INTERESSE. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. RFFSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O.J. Nº 225/SBDI1 DO TST. 1. É certo que a redação atual da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Eg. SBDI1 do TST (com a nova redação conferida em 20.04.2005) direciona-se no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal pelos débitos trabalhistas contraídos até a entrada em vigor do contrato de arrendamento, em relação aos contratos de trabalho rescindidos após a concessão de serviço público.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558157/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, interesse, ferrovia centro atlântica.

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