STJ - HC 27145 / SP HABEAS CORPUS 2003/0027018-2


25/ago/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DEGRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA.
INTIMAÇÃO. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE.
I – Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do
processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de
outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização
judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a
existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação
telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.
II - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado
para a sessão de julgamento do habeas corpus, pois o writ, por ter
caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta
(Súmula 431/STF).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27145 / SP HABEAS CORPUS 2003/0027018-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 342
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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