STJ - HC 19549 / MG HABEAS CORPUS 2001/0178714-0


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE
PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), direito à
liberdade provisória, com ou sem fiança.
2. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa determinação
legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e qualquer
motivação a respeito da necessidade da custódia, presumida de forma
absoluta pela lei.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19549 / MG HABEAS CORPUS 2001/0178714-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 374
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, liberdade provisória.

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