TST - E-RR - 579524/1999


20/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579524/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, dirigente sindical, registro da candidatura.

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