STJ - REsp 138104 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0044450-3


25/ago/2003

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE
REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA. INVOCAÇÃO
DE OFENSA A NORMAS LEGAIS DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CUIDOU.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ESPECÍFICA PARA PLEITEAR A CORREÇÃO
DO DEPÓSITO.
– Imprequestionamento dos temas concernentes aos arts. 6° da LICC,
81 e 1.080 do Código Civil de 1916; 6°, parágrafo 2°, da Lei n.º
8.024/90 e à Lei n.º 4.595/64. Súmula n.º 211-STJ.
– "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
específica contra o banco depositário" (Súmula n.º 271-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 138104 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0044450-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 309
Tópicos depósito judicial, correção monetária, prevalência do critério de remuneração estabelecido para as cadernetas de.

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