STJ - REsp 472652 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0136218-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO
RECOLHIMENTO. CASO DE INSUFICIÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA
COMPLEMENTAÇÃO. CPC, ART. 511 E § 2º.
I. A orientação jurisprudencial mais recente da Turma é no sentido
de que o porte de remessa e retorno integra o preparo do recurso, de
sorte que o seu não recolhimento não autoriza de logo a aplicação da
pena de deserção, constituindo mera hipótese de insuficiência,
devendo ser oportunizado à parte a complementação respectiva,
previamente.
II. Ressalva do ponto de vista do relator.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472652 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0136218-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 319
Tópicos processual civil, preparo, porte de remessa e retorno.

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