TST - RR - 665011/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIA POR ATO ADMINISTRATIVO E REFERENDADO POR ACORDO COLETIVO. Prejudicada a análise da negativa de prestação jurisdicional com base no art. 249, § 2º do CPC, considerada prequestionada a matéria, nos moldes da Súmula 297, item 3, do C. TST. Em face dos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que veda a instituição de gratificação sem prévia autorização legislativa e orçamentária, é forçoso concluir que os demandantes não tinham direito ao “prêmio de produção”, que, por isso, sequer deveria ter sido pago. Visto como o acessório segue o principal, o “congelamento” havido não implicou alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT) ou violação da garantia constitucional da irredutibilidade do salário (art. 7º, inciso VI, da CF/88). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 665011/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, negativa de prestação jurisdicional instituição de benefício aos servidores de, prejudicada a análise da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›