STJ - EDcl no AgRg no REsp 165379 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0013708-4


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Não houve omissão no decisum embargado, ao não se manifestar a
respeito do termo a quo de contagem do prazo prescricional da ação
em tela.
O tema foi apreciado pelo Tribunal de origem, ao consignar: "admito
que a contagem do lustro se opere, nos casos de homologação
explícita, a partir da data respectiva, e, nos casos de homologação
tácita, a partir do momento em que ela ocorre, ou seja, no prazo de
cinco anos, a contar do momento em que se realizou o recolhimento
antecipado da contribuição".
In casu, a em. Ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso
especial interposto pela ora embargante, tendo sido confirmada a
decisão pela Col. Segunda Turma desta Corte, em aresto relatado pelo
em. Min. Castro Filho.
Assim sendo, não houve qualquer modificação do acórdão a quo,
inclusive quanto ao termo inicial da prescrição, devendo preponderar
o fixado pelo Tribunal de origem, não cabendo a este Col. Pretório
analisar quaestio de mérito, quando não logrou o recurso especial
ultrapassar a fase de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 165379 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0013708-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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