TST - RR - 693767/2000


20/mai/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Dos termos em que vazado o acórdão do Regional não resulta caracterizado julgamento extra petita. O recorrente, de outro lado, não cuidou de demonstrar os motivos da sua insurgência ou mesmo em que consistiria o alegado julgamento extra petita. Intactos os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÕES. NATUREZA. A insurgência do reclamado com relação à natureza das gratificações esbarra no óbice contido na Súmula nº 297 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693767/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos julgamento extra petita, dos termos em que.

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