TST - RR - 703985/2000


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte que, uma vez observado o biênio para a propositura da ação em que se pretende o recolhimento de depósitos de FGTS, aplica-se a prescrição trintenária, de acordo com a orientação contida na Súmula nº 362/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703985/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição trintenária, depósitos de fgts, é entendimento pacífico nesta.

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