STJ - REsp 510875 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037089-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
211/STJ - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DECIDIU COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO
E PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANALISANDO APENAS LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Não ocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal
recorrido rejeita embargos de declaração que buscam prequestionar
dispositivos não ventilados nas contra-razões de apelo.
2. Dispositivos indicados no especial que não restaram
prequestionados mesmo com a interposição dos embargos declaratórios
- Súmula 211/STJ.
3. Acórdão impugnado que decidiu com base no contexto fático e
probatório dos autos e na legislação local, de forma que eventual
violação a normas federais seria reflexa e não direta.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510875 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037089-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 291
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›