TST - ED-ED-RR - 712760/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - INOVAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA. Tendo o v. acórdão turmário enfrentado a questão da admissão da empregada em período anterior à CF/88 e entendido válido o vinculo jurídico de emprego havido com o BANESPA, e não havendo no recurso de revista qualquer alusão à atividade da empresa, revela-se, ao mesmo tempo, seja o caráter infringente do julgado, seja a inovação recursal, o que demonstra a intenção manifestamente protelatória dos embargos, a ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado. Embargos de declaração a que se nega provimento, aplicada multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 712760/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, pretensão infringente, inovação caráter protelatório.

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