TST - RR - 717831/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não demonstrada a existência violação de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REENQUADRAMENTO E DESVIO FUNCIONAL EMPRESA PÚBLICA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, assim como a anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual a empregada de entidade componente da Administração Pública indireta não logrou aprovação em concurso público, a teor do comando contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Todavia, em atenção aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 125 da SBDI-I desta Corte, uma vez constatado o desvio de função, à empregada pública são devidas as diferenças salariais daí oriundas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717831/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›