STJ - AgRg no Ag 506096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013563-3


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Responsabilidade civil. Contrato de fretamento. Acidente aéreo.
1. O Tribunal de origem expressamente afirmou que a hipótese dos
autos não trata de responsabilidade decorrente de acidente de
trabalho, não havendo, portanto, a ventilada omissão acerca da
"matéria relativa à não cumulação de indenização de direito civil
comum com acidentária" (fls. 75).
2. Não havendo a referida omissão, permanece inatacado o fundamento
do Acórdão concernente ao trânsito em julgado da decisão que repeliu
a prejudicial de decadência.
3. No tocante à legitimidade passiva da agravante, o precedente
mencionado no despacho agravado, REsp nº 81.316/RJ, 3ª Turma, de
minha relatoria, DJ de 11/6/01, tem perfeita aplicação ao caso
presente. Tanto no referido precedente quanto no caso em tela, foi
reconhecida a legitimidade passiva da agravante face a existência do
contrato de fretamento, estando a empresa afretadora obrigada a
reparar o dano no caso de morte decorrente do acidente aéreo em
função de os casos tratarem de responsabilidade civil de natureza
contratual.
4. Agravo regimental parcialmente provido apenas para sanar a
omissão quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, mantida, no mais, a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013563-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 307
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›