TST - AIRR - 720321/2000


20/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 361 DO TST. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 361 deste Tribunal, que consagra tese segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermi-tente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade quanto ao seu pagamento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720321/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento integral, exposição intermitente.

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