TST - ED-RR - 749077/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Os Embargos de declaração não são adequados para o reexame da decisão que aplicou ao caso concreto o entendimento firmado por esta Corte na primeira parte da Súmula nº 287. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 749077/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›