TST - ED-RR - 756383/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO NULO DEPÓSITOS DE FGTS ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 INCONSTITUCIONALIDADE E EFEITO RETROATIVO NÃO CONFIGURADOS. O art. 37, § 2º, da Constituição Federal comina a nulidade dos contratos firmados sem prévia aprovação em concurso público. Os efeitos decorrentes dessa declaração de nulidade não estão explicitados no dispositivo constitucional, pelo que são fixados, no âmbito jurisdicional, a partir do exame da legislação infraconstitucional e dos princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse contexto, esta Corte editou a Súmula nº 363, conferindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, orientação que está em consonância com a redação dada ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pela Medida Provisória nº 2.164-41. Não há, pois, que se falar em sua inconstitucionalidade, muito menos em efeito retroativo, nem na impossibilidade de sua aplicação aos processos em curso, uma vez que não cria obrigação inexistente no ordenamento jurídico, mas tem conteúdo meramente declaratório e universalizador de direito já existente. Precedentes do STF e do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 756383/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento, contrato nulo depósitos de fgts art, 19-a da lei nº 8.036/90, redação dada pela medida provisória.

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