STJ - EDcl nos EREsp 269353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122139-6


25/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento.
Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil, são incabíveis os declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 269353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122139-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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