TST - RR - 793191/2001


20/mai/2005

1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. Não é possível extrair ofensa literal aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC de decisão pela qual o julgador, amparado em depoimento de testemunhas e do preposto da Reclamada, conclui pela imprestabilidade dos cartões de ponto e pela existência de labor extraordinário. De outra forma, não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. 2. VEÍCULO PRÓPRIO. REEMBOLSO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 793191/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, não-conhecimento.

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