STJ - HC 26644 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008947-1


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELA
DEFESA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO
PÚBLICO. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DESCONFORMIDADE LEGAL.
MATÉRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
É do entendimento dominante desta Corte Superior que mera reiteração
de pedido de ordem de habeas corpus não reúne condições sequer para
o exame de admissibilidade do mérito.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26644 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008947-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, menor, ato infracional equiparado ao roubo.

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