STJ - REsp 462882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0107933-8


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
REAJUSTE. 28,86%. TAXA DE JUROS. PERCENTUAL.
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte,
tratando-se de verba de caráter alimentar, deve-se aplicar a taxa de
juros de 1% ao mês.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0107933-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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