TST - AIRR - 814386/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, quando são consideradas preclusas as nulidades não argüidas na primeira oportunidade que a parte interessada teve para suscitá-las, em audiência ou nos autos, conforme exegese do artigo 795 da CLT. Assim, impossível torna-se a configuração de ofensa direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814386/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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