TST - RR - 10710/2002-900-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EXISTÊNCIA. NORMA COLETIVA. INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIDO. Não há como prosperar a alegação de literal violação dos artigos 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e 62, inciso I, da CLT, visto que, tendo o Regional assentado que a prova foi conclusiva no sentido de que, na prática, havia total controle da jornada de trabalho do Autor, inaplicáveis são as cláusulas coletivas invocadas pela Recorrente. Isso porque, ao fazerem remissão aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, referem-se a empregados que exerçam suas atividades não subordinados a horário de trabalho, sem fiscalização ou controle da empresa. Igualmente, não há falar em mácula aos artigos 818 da CLT e 125, inciso I, 332, 400, 401 e 405, parágrafo 3.º, inciso VI, do CPC, porquanto a v. decisão revisanda empreendeu análise percuciente ao conjunto probatório dos autos, para a formação do convencimento acerca da controvérsia, o que lhe é autorizado pelo princípio da persuasão racional do juiz ( art. 131 do CPC). Os arestos trazidos à colação encontram os óbices insertos na alínea “a” do artigo 896 da CLT e Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10710/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) horas extras, atividade externa.

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