TST - RR - 11561/2002-900-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 8.745/93. ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11561/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contrato temporário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›