TST - RR - 574943/1999


20/mai/2005

COISA JULGADA. Não sendo idênticos o pedido e a causa de pedir que ensejaram a reclamação, não há que se falar em coisa julgada. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal, de tese a respeito do tema objeto de inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a data da alteração do plano de cargos e salários e do ajuizamento da ação, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 574943/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos coisa julgada, não sendo idênticos o.

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