STJ - REsp 288928 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0122559-6


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO (CPC, ART. 20, § 4º).
PRECEDENTES.
1. Delimitados, na inicial, os cinco anos nos quais houve a cobrança
indevida do imposto de renda, é inadmissível a inovação do pedido na
via extraordinária, objetivando estender a restituição além do
qüinqüênio, inclusive em face da preclusão.
2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser
estabelecidos em percentual inferior ao mínimo previsto no § 3º do
art. 20/CPC.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 288928 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0122559-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 272
Tópicos tributário e processual civil, irpf, repetição de indébito.

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