TST - AIRR - 790844/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS NOS RSRs. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS. 1. Não comprovado pela Executada que o cálculo dos repousos semanais remunerados foram realizados fora dos parâmetros estabelecidos na coisa julgada, é correto concluir pela inexistência de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988. De igual modo, não se revela afronta direta e literal ao inciso II do artigo 5º da mesma norma constitucional, pois o Regional, ao reconhecer encontrar-se correta a atualização dos valores do FGTS, assim concluiu mediante a interpretação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Impossibilitado o exame de ofensa ao artigo 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição de 1988, em virtude do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790844/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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