STJ - REsp 475697 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144443-1


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO - PRECEDENTES.
A execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, é um
processo autônomo, a exigir atividade profissional específica, que
deve ser remunerada, tal como ocorre no processo de conhecimento.
Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que
são cabíveis os honorários sucumbenciais na execução, mesmo que não
opostos embargos (EREsp n. 158.884/RS).
Não é possível a aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35, de
24.8.2001, uma vez que fere de morte o preceito da EC n. 32/2001,
ainda que a r. decisão de primeiro grau seja anterior à sua edição.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475697 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144443-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 285
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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