TST - AIRR - 1700/2000-006-17-00


20/mai/2005

EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. 1. Decisão pela qual se reconhece a sucessão de uma empresa por outra e determina-se que a sucessora, que utilizou o mesmo acervo técnico e a mesma mão-de-obra da empresa sucedida, deverá responder pelos créditos trabalhistas dos seus empregados, por tratar-se de substituição de sujeito passivo da obrigação, não tem o condão de, por si só, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista pautado na violação do artigo 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da atual Lei Maior. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1700/2000-006-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos execução, sucessão trabalhista, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›