TST - ED-RR - 48255/2002-900-02-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA-RAZÕES NÃO ANALISADAS PRESCRIÇÃO FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS - OMISSÃO SANADA. De se reconhecer a omissão quanto à falta de análise de argumentos expostos em contra-razões ao recurso de revista, que, afinal, foi conhecido e provido. Todavia, conforme já havia destacado o Eg. Regional, a questão prescricional não havia sido “levantada expressamente como argumento defensivo, não cabendo a declaração de prescrição de oficio, pelo Judiciário”. Assim, incide a preclusão sobre o tema, além do que, também destacado na origem a não invocação da Súmula 294/TST e a não ocorrência da prescrição em si. Quanto à Súmula 126/TST, que obstaria o conhecimento, aqui há pretensão infringente, incompatível com os declaratórios. De outro lado, há inovação quanto à aplicação da Súmula 202 desta C. Corte, antes não invocada. Finalmente, deve-se fixar o acréscimo condenatório e o valor correspondente das custas, no que tem razão a embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48255/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios contra-razões não analisadas prescrição fixação de novos valores, omissão sanada, de se reconhecer a.

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