TST - AIRR - 93/2001-003-14-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não podendo o sindicato, sob o motivo de se auto-organizar, ter o poder de atribuir estabilidade aos detentores de tantos cargos quantos entender. A Norma Consolidada, em seu artigo 522, restringe ao número máximo de sete, os dirigentes que terão direito à estabilidade provisória. In casu, O acórdão hostilizado não está a violar os artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 88 e artigo 522, da CLT, quando os aplica ao deslinde da questão trazida e limita a sete os dirigentes detentores da estabilidade. Incidência da O.J. 266, da SDI-1, do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2001-003-14-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›