TST - AIRR - 54912/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, §1º, da Lei nº8666/93 e 5º, inciso II, da Carta Magna, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54912/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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