TST - AIRR - 1311/1999-008-18-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. CISÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO. Controvérsia relacionada com a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas em face da cisão empresarial é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula de nº 266/TST). Precedente turmário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/1999-008-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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