STJ - AgRg no REsp 434482 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054437-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - § 4º,
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RESPEITO A ATO
JURÍDICO PERFEITO.
I - O entendimento hodierno desta Corte é no sentido de que, nos
precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando
sua intimação para se manifestar sobre a conta de atualização, visto
que já fora anteriormente citada no processo de execução, não tendo
sido este ainda extinto.
II - Inaplicabilidade, ao presente caso, do § 4º, do art. 100, da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº
34/2002, em respeito ao ato jurídico perfeito como também ao
Princípio da Segurança Jurídica.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434482 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054437-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 224
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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