TST - ED-AIRR - 1583/2002-906-06-00


20/mai/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. GREVE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A suspensão dos serviços judiciários em decorrência de greve não constitui fato público e notório, ainda que diga respeito a um órgão da Justiça do Trabalho. Nesse caso, cabe ao recorrente comprovar a existência de ato do Tribunal Regional suspendendo o prazo para recurso, sob pena de ser o recurso considerado intempestivo. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1583/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo, greve.

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