STJ - AgRg no Ag 503056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001957-1


01/set/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. INÍCIO DO PROCESSO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001.
A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, não deve ser aplicada aos processos iniciados antes da sua
vigência.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001957-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 317
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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