TST - AIRR - 1168/2002-092-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1 - “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT). Inócua, portanto, a invocação de legislação infraconstitucional e de dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2002-092-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›