STJ - REsp 466368 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114314-3


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO.
FLAGRANTE. REQUISIÇÃO. INQUIRIÇÃO VIA PRECATÓRIA. REEXAME DE PROVA.
I - A divergência jurisprudencial, para ser admitida, deve alcançar
as juridicamente relevantes peculiaridades do caso, nos termos dos
arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP).
II - A falta de requisição do réu preso para acompanhar inquirição é
nulidade relativa e, mormente em se tratando de precatória, só
admitida quando caracterizado, aí, o efetivo prejuízo.
III - Se a decisão está calcada no conjunto probatório - indicando
terem sido os réus detidos logo após a prática do crime - e não
apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia,
incabível acolher-se a alegação de ser a condenação destituída de
conteúdo suficientemente válido por inobservância das formalidades
do art. 226, inciso II do CPP.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466368 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114314-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 309
Tópicos processual penal, recurso especial, roubo majorado.

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