TST - RR - 20493/2002-902-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 O Tribunal Regional - ao condenar a reclamada ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por considerar procrastinatórios os embargos de declaração por ela interpostos ao acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante - violou o art. 538, parágrafo único, do CPC, que estabelece percentual de até 1% (um por cento) para a primeira interposição de embargos de declaração protelatórios. 2 Recurso provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 O pedido de diferenças rescisórias constou do rol formulado na inicial, razão por que não se divisa ofensa ao art. 460 do CPC, já que a condenação respectiva não importou em inobservância dos limites da litiscontestação. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20493/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração opostos ao acórdão regional protelatórios, imposição de multa de 5% sobre o valor da causa.

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