STJ - REsp 337078 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0094153-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS –
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – AUTORIDADE COATORA – AQUELE QUE ORDENA OU
OMITE A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO – LEGITIMIDADE DO DELEGADO
REGIONAL DO PLANEJAMENTO E FAZENDA – PRECEDENTES.
- Em se tratando de mandado de segurança preventivo, a autoridade
coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e
não o superior que recomenda ou baixa norma para a sua execução.
- Sendo o Delegado Regional do Planejamento e Fazenda o responsável
pela arrecadação do tributo em questão e pela imposição das sanções
fiscais respectivas, é dele a legitimidade para figurar no pólo
passivo do writ.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337078 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0094153-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 249
Tópicos processual civil – mandado de segurança preventivo – icms –, - em se tratando.

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