TST - RMA - 423/2002-000-12-00


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PERCEPÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. Decisão regional em que se excluiu dos proventos de aposentadoria o referente a 70% (setenta por cento) do valor-base da Função Comissionada. Pretensão da Recorrente de incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores referentes à gratificação de função ou à remuneração do cargo em comissão. Impossibilidade de aplicação do estabelecido no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, em razão de não terem sido implementados os requisitos para a concessão da parcela até 19 de janeiro de 1995. Decisão nº 844/2001 do Tribunal de Contas da União. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 423/2002-000-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, aposentadoria por invalidez permanente.

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