TST - AIRR - 729/1999-040-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1/TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. Decisão regional proferida em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. Embora a reclamante fosse remunerada exclusivamente à base de comissões, havia convenção coletiva de trabalho garantindo-lhe o direito ao recebimento integral das horas extraordinárias pela média de seis meses de trabalho, consoante a decisão regional. A natureza factual da controvérsia constitui óbice ao recurso de revista, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/1999-040-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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