TST - RR - 91701/2003-900-02-00


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE QUANDO ACARRETAR PREJUÍZO AO TRABALHADOR. 1 - O Tribunal Regional deferiu à autora o pagamento do adicional de sobrejornada de 50% (cinqüenta por cento) sobre duas horas excedentes da jornada normal e reflexos, por considerar que, a despeito da incontroversa existência de acordo de compensação de jornada individual, o ajuste celebrado entre as partes era prejudicial à obreira, por acarretar jornada excessiva aos sábados, exclusivamente para atender às necessidades da reclamada. 2 O recurso não comporta conhecimento, porque o art. 7º, XIII, da Constituição da República e a Orientação Jurisprudencial nº 182/SBDI-1 do TST, invocados no apelo, não consideram o fundamento norteador da decisão recorrida - o fato de que, a despeito da reconhecida validade do acordo individual de compensação horária, este só tem aplicação quando reverter em benefício do trabalhador. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91701/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, acordo individual de compensação de jornada, aplicabilidade quando acarretar prejuízo ao trabalhador.

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